Prefeitura nomeia servidores, abre R$ 15,2 milhões em créditos e cria comissão para Organizações Sociais
Com exonerações, pensão por morte, aposentadoria, mudanças de nome e contratação por dispensa, edição traz movimentações administrativas e financeiras importantes
A edição nº 2019, de 17 de julho de 2025, mostra exonerações e nomeações na Saúde, a reinclusão judicial de servidor, concessão de aposentadoria e pensão por morte, abertura de três créditos suplementares que somam mais de R$ 15 milhões, contratações por dispensa de licitação e a formação da comissão que vai qualificar Organizações Sociais (OS) para atuar em Belford Roxo. Também traz diversos pedidos de mudança de nome de servidoras e correções em nomes de portarias anteriores.
👥 Nomeações e exonerações
🔼 Nomeados para cargos comissionados (Saúde – DAS-8):
JOSIAS LIMA DA SILVA
LUCAS DUTRA DOS SANTOS
MÁRCIO PAULO TEIXEIRA NOGUEIRA
MARIA CLARA FONSECA BULHÕES
SABRINA SANTOS DA SILVA
SÔNIA MARIA DOS SANTOS
THIAGO LUIZ MARQUES DE ANDRADE
🔽 Exonerados (Saúde – DAS-8):
ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA
JÉSSICA DA SILVA CABRAL
ROGÉRIO PRATA PINHEIRO
Análise:
❌ Negativa. A troca simultânea de vários servidores sem publicação de critérios reforça o caráter político-partidário dessas movimentações, prejudicando a continuidade de políticas públicas.
⚖️ Reintegração por decisão judicial
EDMAR DE PAULA DA SILVA foi reintegrado ao cargo de Secretário Escolar na SEMED por decisão judicial no processo 0015691-59.2022.8.19.0008.
Análise:
✅ Positiva. A reintegração por via judicial demonstra que o servidor teve um direito reconhecido judicialmente, reforçando a importância do devido processo legal.
🏛️ Criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS)
A comissão irá qualificar OS para firmar contratos de gestão com a Prefeitura. Membros:
Titulares:
José Luiz Corrêa dos Santos Filho (Presidente – CGM)
Ronaldo Dias Justino (Educação)
Tatiana Soares da Silva (Saúde)
Suplentes:
Adilson S. Oliveira (Controle Interno)
Shayene do Valle Gomes (Gabinete)
Análise:
⚠️ Atenção. OS costumam gerir recursos públicos em saúde e educação. É essencial que a qualificação seja criteriosa, transparente e fiscalizada.
💰 Créditos suplementares abertos – Total: R$ 15.230.000,00
R$ 2.500.000,00 – Fonte: Complementação VAAT – FUNDEB
R$ 3.000.000,00 – Fonte: Royalties – Educação
R$ 9.730.000,00 – Anulação de outras dotações
Análise:
⚠️ Negativa. Apesar de legal, os decretos não detalham claramente para onde irá o dinheiro. Sem o anexo orçamentário publicado, a fiscalização fica limitada.
👩🏽⚕️ Nomeação no PREVIDE
HELLEN TALITA DA CUNHA FERNANDES LINO foi nomeada como Assessor de Apoio Técnico (DAS-3)
Análise:
↔️ Neutra. Nomeação com base na legislação previdenciária. Avaliação depende do desempenho da nomeada e da publicidade dos atos futuros.
🧓🏽 Concessão de pensão por morte
PEDRO HENRIQUE DE SENA CARVALHO, filho de WILLIAM CARVALHO DE SOUZA (ex-gari), receberá pensão mensal de R$ 890,00 até completar 21 anos (2042).
Análise:
✅ Positiva. Direito legal assegurado ao dependente de servidor falecido. Deve-se observar o cumprimento regular do pagamento.
👩🏽🏫 Concessão de aposentadoria
CLEONICE FERREIRA DA SILVA DE FREITAS, professora desde 1995, recebeu aposentadoria integral de R$ 4.995,82, incluindo triênios e quinquênios.
Análise:
✅ Positiva. Aposentadoria por tempo de contribuição e idade, conforme legislação local. Exemplo de carreira sólida e respeito ao direito previdenciário.
🔁 Exoneração a pedido
ADRIANO PINHEIRO, ex-Assessor de Finanças do PREVIDE (DAS-4), foi exonerado a pedido.
Análise:
↔️ Neutra. Direito do servidor.
👤 Conselho Fiscal do PREVIDE
Convocada IRISLETE DO NASCIMENTO SANTOS DO ROSÁRIO para vaga de titular no Conselho Fiscal
Representa os Servidores Ativos em substituição a Adriano Pinheiro
Análise:
✅ Positiva. Substituição assegura funcionamento regular do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência.
🧾 Contratos por dispensa de licitação
Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda
Objeto: Consultoria financeira e gestão de carteira do PREVIDE
Valor: R$ 12.000,00 (12 meses)
Exata Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda
Objeto: Consultoria técnica previdenciária para RPPS
Valor: R$ 60.000,00 (12 meses)
Análise:
⚠️ Atenção. Valores baixos permitem dispensa (Art. 75 da Lei 14.133/21), mas a qualidade e independência das consultorias precisam ser garantidas.
✍️ Mudança de nome de servidoras
Foram autorizadas mudanças de nome de 17 servidoras, por exemplo:
CLEUSA DE OLIVEIRA GITAHY → CLEUSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
KATIA REGINA DE CARVALHO CAETANO → CAETANO PACHECO
VIVIANE DE ALMEIDA CARDOZO → CARDOZO DE OLIVEIRA
Análise:
✅ Positiva. Direito garantido às servidoras. A publicação é necessária para atualizar registros funcionais e evitar conflitos.
📝 Errata
Corrigido nome publicado anteriormente:
De ARTHUR VALGER RANGEL para LUIZ ARTHUR VALGER RANGEL
Análise:
❌ Negativa. Repetição de erros em nomes fragiliza a confiança nos documentos oficiais.
⚖️ Análise jurídica da edição
✅ O que segue a legislação:
Nomeações, exonerações e aposentadorias respaldadas na Lei Orgânica e LC nº 83/2006
Créditos suplementares amparados na Lei Federal nº 4.320/64
Dispensas de licitação seguem Art. 75 da Lei 14.133/21
Comissão de OS conforme Decreto nº 6291/2025
❌ O que fere princípios legais:
Ausência de anexo detalhado nos decretos de crédito suplementar
Falta de transparência na motivação das trocas na Saúde
⚠️ O que merece atenção:
Fiscalização rigorosa dos contratos com OS
Acompanhamento da gestão do PREVIDE e das consultorias
Monitoramento do uso dos R$ 15,2 milhões liberados
O Portal de Bel está a disposição dos envolvidos caso queiram se manifestar
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