Prefeitura compra R$ 3,7 milhões em tênis escolares, revoga licitação e convoca moradores para programa habitacional
Diário traz movimentação em cargos, crédito no PPA para atendimento veterinário e mudanças na segurança e saúde pública
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📌 Resumo geral da edição
O Diário Oficial nº 2009 traz compra de R$ 3,7 milhões em tênis escolares, revogação de licitação para uniformes, convocação habitacional, nomeações e exonerações, além de uma nova lei complementar incluindo o atendimento veterinário no PPA 2022-2025. A edição ainda apresenta designação de fiscais, dilatação de prazo em chamamento da Saúde e mais erratas em portarias.
👟 R$ 3,7 milhões em tênis escolares
O que é isso?
A Prefeitura autorizou a adesão à ata de registro de preços da Secretaria Estadual de Educação, para adquirir tênis escolares para estudantes da rede municipal.
Empresa contratada: Brasil Comércio e Distribuidora Ltda
Valor total: R$ 3.730.788,72
Justificativa: padronização, identidade visual, conforto e segurança dos alunos
Fundamento legal: Art. 82 da Lei 14.133/2021
Análise:
⚠️ Negativa. Embora legal, o uso de ata estadual novamente substitui licitação direta no município, limitando a concorrência. O valor elevado exige ampla fiscalização da entrega e da qualidade dos produtos.
🛑 Revogação de licitação de uniformes
Pregão Eletrônico nº 90003/2025
Objeto: aquisição de uniformes escolares
Status: Revogado por “fato superveniente”, com base no Art. 71, II da Lei 14.133/2021
Análise:
⚠️ Negativa. O cancelamento sem detalhamento técnico prejudica a transparência. A decisão pode abrir espaço para contratação por adesão ou dispensa, o que reduz fiscalização social.
👥 Nomeações e exonerações
🔼 Nomeações:
Aristotetes Duarte Sousa Junior – Assessor de Serviço (DAS-8) – Saúde
Jéssica da Silva de Souza – Assessor de Serviço (DAS-8) – Saúde
Paloma Cristina Mendes de Jesus – Assessor de Serviço (DAS-8) – Indústria e Comércio
🔽 Exonerados:
Leandro da Silva Santos – Assessor de Serviço (DAS-8) – Indústria e Comércio
Roberto de São José Moreira, Vanessa Pereira Ferreira – Assessor de Serviço (DAS-8) – Saúde
Cláudia Almeida da Silva, Raiza Carvalho Alburquerque – Assistente Executivo (DAS-4) – Saúde
Márcio Roberto Aparício Alves – Assessor de Serviço (DAS-8) – Saúde
Análise:
❌ Negativa. A edição reflete a troca rotineira de cargos comissionados, inclusive com exoneração e nomeação simultânea na mesma função. Isso compromete a estabilidade administrativa e levanta dúvidas sobre critérios técnicos.
🧑⚕️ Nova Lei Complementar: Atendimento Veterinário no PPA
Lei Complementar aprovada pela Câmara:
Inclui o programa “Unidade de Atendimento Veterinário” no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025
Ações podem ser custeadas por emendas parlamentares, convênios e arrecadação extra, até o limite de 1% das despesas da LOA 2025
Análise:
✅ Positiva. A inclusão do atendimento veterinário é um avanço, desde que efetivado com equipe, estrutura e acesso popular. O texto legal cria brecha para financiamento externo, o que é vantajoso.
🏠 Conferência de Assistência Social: mudança de local
A XIV Conferência de Assistência Social, nos dias 3 e 4 de julho, será realizada no Country Club de Belford Roxo (Vila Dagmar), e não mais no endereço anterior.
Análise:
✅ Positiva. A conferência é espaço essencial de controle social, e deve ser acompanhada pela população para influenciar as políticas públicas da cidade.
🕵️♂️ Designação de fiscais – Segurança Pública
Fabiano Donato de Oliveira e Roberto Lorena da Silva Junior: fiscais de todos os contratos e compras da Secretaria
Elaine Sá dos Santos da Silva e Luciana Peçanha Alves: fiscais das contas da Light e Águas do Rio
Análise:
✅ Positiva. Fiscalizar contratos e contas públicas é obrigação legal e essencial. A atuação real dos fiscais, porém, precisa ser acompanhada com relatórios e indicadores públicos.
🩺 Saúde: prazo de chamamento público estendido
Chamamento Público nº 002/2025 teve seu prazo prorrogado por 20 dias corridos, para análise de documentação e propostas apresentadas
Análise:
✅ Positiva. A dilação de prazo atende ao princípio da isonomia e garante mais tempo para análise criteriosa das propostas — desde que seja justificada de forma técnica e acompanhada por transparência.
✍️ Erratas em portarias
Corrigidos erros em publicações anteriores:
Portaria 2.515/2025: onde constava “Psicólogo”, leia-se “Assessor Executivo”
Portarias 2.516 e 2.517/2025: onde constava “Auxiliar Administrativo”, leia-se “Assessor Técnico”
Análise:
❌ Negativa. A sequência de erros em designações de cargos compromete a credibilidade da administração e pode causar problemas jurídicos e funcionais sérios.
⚖️ Avaliação jurídica e riscos
✅ O que segue a legislação:
Nomeações e exonerações amparadas no art. 87 da Lei Orgânica
Aquisição de tênis via adesão permitida pela Lei 14.133/2021
Prorrogação de prazo e designações de fiscais formalmente corretas
Lei complementar de alteração do PPA devidamente aprovada
❌ O que fere princípios legais:
Cancelamento de licitação sem justificativa pública clara
Trocas rotineiras de cargos comissionados sem transparência técnica
Erros contínuos nas portarias violam o princípio da legalidade
⚠️ O que merece atenção:
Entrega dos R$ 3,7 milhões em tênis escolares
Eficácia da convocação habitacional e conferência da assistência
Implementação do atendimento veterinário incluído no PPA
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