Servidores do RJ podem faltar por pets doentes
Projeto na Alerj propõe até 3 dias de abono por mês para servidores que precisarem cuidar de animais domésticos em tratamento veterinário.
Uma nova proposta debatida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode garantir aos servidores públicos civis e militares o direito de se ausentar do trabalho por até três dias por mês para acompanhar tratamentos veterinários de seus animais domésticos.
A iniciativa, de autoria da deputada estadual Carla Machado (PT), foi aprovada pela Comissão de Indicações Legislativas e está na pauta da sessão desta terça-feira (14). A proposta altera a legislação estadual para equiparar o cuidado com animais ao cuidado com familiares, no que diz respeito às faltas abonadas.
“Como seres de direito, os animais são merecedores de cuidados por parte da coletividade e do Estado”, diz Carla Machado na justificativa.
O que a proposta muda?
A indicação legislativa inclui os animais domésticos sob tutela do servidor entre os motivos legítimos de falta abonada, o que já é previsto para doenças próprias ou de familiares. O novo texto prevê:
“Por motivo de doença comprovada, inclusive de pessoas da família ou de animal doméstico sob sua tutela, até o máximo de três (3) dias durante o mês.”
A proposta vale para todos os servidores estaduais, civis e militares, caso seja convertida em lei.
O que é uma indicação legislativa?
Apesar da aprovação nas comissões e eventual aval do plenário, a proposta não obriga o governador Cláudio Castro (PL) a adotar a medida.
Isso porque indicações legislativas funcionam como recomendações do Legislativo ao Executivo. Elas contêm o esboço de um projeto de lei, mas dependem de iniciativa do governador para serem oficialmente apresentadas.
Essas indicações são utilizadas quando o tema ultrapassa a competência direta do Parlamento estadual.
Por que essa proposta importa?
A medida reflete uma mudança crescente na percepção dos animais domésticos como membros da família. Ela dialoga com leis de proteção animal já em vigor no estado e tenta adequar o serviço público às novas demandas sociais.
Embora polêmica, a proposta já tem gerado repercussão entre defensores da causa animal e servidores, que enfrentam dificuldades para acompanhar animais em emergências ou tratamentos recorrentes.
E agora?
Se aprovada em plenário, a indicação será enviada ao governador, que poderá:
Encaminhar o texto como projeto de lei formal à Alerj;
Ignorar a indicação, sem obrigação legal de implementá-la.
A expectativa é que o tema provoque debates mais amplos sobre direitos trabalhistas, bem-estar animal e os limites entre o público e o privado no serviço público.
O Portal de Bel está a disposição da prefeitura caso queira se manifestar
Copyright © 2025 Portal de Bel