Prefeitura de Belford Roxo faz nova leva de nomeações, muda CACS-FUNDEB e abre inscrição para moradias populares
Edição traz 57 nomeações, 5 exonerações, reformulação do Conselho do FUNDEB, retomada de obras habitacionais e concessão de licenças médicas
📌 Resumo geral da edição
A edição deste sábado trouxe uma verdadeira enxurrada de nomeações de cargos comissionados — com destaque para a Secretaria de Saúde —, além da substituição de membros no Conselho do FUNDEB, abertura de inscrições para vagas habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, licenças médicas concedidas a diversos servidores, e rescisões de contratos de obras. A edição também torna sem efeito duas portarias publicadas anteriormente.
👥 Nomeações e exonerações (por secretaria e DAS)
Secretaria de Saúde
Nomeações:
24 nomes para Assessor de Serviço (DAS-8)
6 nomes para Assistente Executivo (DAS-4)
Filipe Ferreira de Souza – Secretário Executivo (DAS-2)
Márcia da Silva Lobo – Diretora Executiva de Contratos e Convênios (DAS-3)
Amanda Souza Gonçalves Castanho – Diretora de Finanças (DAS-3)
📌 Total de 32 nomeações só para a Saúde — mais da metade do total da edição.
Defesa Civil
Exonerações:
Antônio Humberto Cipriano da Silva
Edson Ribas Afonso
João Carlos dos Santos
José Carlos Reis
Nomeações:
Adriano dos Santos Teixeira
Anacleto dos Santos Barbosa
José Profiro Lino
Wellington Lima de Brito
Conservação
Exonerado: Wladimir Carvalho Rodrigues – Assessor Especial de Serviços (DAS-8)
Nomeado: Rodrigo Vicente Theodoro – mesmo cargo (DAS-8)
Educação
Nomeações:
Erick da Silva Deus e Júlio César Silva do Nascimento – Coordenadores Executivos (DAS-3)
Ronaldo da Costa Villardi – Secretário Executivo (DAS-2)
Serviços Públicos
Exonerado: Wellington Brito Ramalho (DAS-8)
Nomeações:
José Fernando Lopes
Luciano Capelluppe do Nascimento
Marcos José Alves de Almeida
Mauro do Nascimento
Assistência Social e Cidadania
Nomeada: Esilene Mendes Silva – Assessor Técnico de Visitação (DAS-5)
📚 CACS-FUNDEB: Conselho reformulado
O Decreto nº 6303/2025 atualizou a composição do CACS-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) para o quadriênio 2023/2026.
➡️ Foram designados ou substituídos membros representantes:
Do Executivo
De professores, diretores e servidores administrativos
De estudantes, pais de alunos
Do Conselho Tutelar
Do Conselho Municipal de Educação
Da sociedade civil
📌 Análise: A medida é positiva e legal, conforme determina a Lei Federal 14.113/2020, e reforça a representatividade no controle dos recursos da educação. O acompanhamento dos conselheiros é essencial para garantir a aplicação correta dos recursos do FUNDEB.
🏠 Habitação: inscrições abertas para o Minha Casa, Minha Vida
A Secretaria Municipal de Habitação anunciou a abertura de inscrições para vagas remanescentes nos empreendimentos Residencial Baleares VII, VIII e IX, do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.
📍 Local: Rua Manicoré, 125 – São Bernardo
🗓️ Prazo: 02 dias úteis após a publicação
📋 Documentos: RG ou CNH + comprovante de residência
📌 Análise: O procedimento atende à legislação federal e amplia o acesso à moradia popular. No entanto, o prazo de dois dias úteis é bastante curto, o que pode prejudicar o acesso de famílias mais vulneráveis. Merece atenção da Defensoria e dos movimentos sociais.
🛠️ Obras: rescisões amigáveis de contratos antigos
Dois contratos firmados com a empresa PROJAM CONSTRUÇÕES foram rescindidos amigavelmente:
Escola Municipal Priscila Bouças Villa Nova – Bairro Nova Piam
Creche Proinfância Tipo 1 – Rua Divitá, Bairro Outeiro
📌 Análise: Os contratos datam de 2020 e 2021, e suas rescisões, feitas só agora em 2025, indicam um atraso grave na gestão das obras públicas. Transparência na nova contratação e cumprimento de cronograma são urgentes.
🩺 Licenças médicas a servidores
Foram concedidas cinco portarias sucessivas autorizando licenças para tratamento de saúde, em conformidade com as Leis Complementares nº 014/1997 e 083/2006.
📌 Análise: A legalidade está garantida, mas não há transparência quanto ao número total de beneficiados nem critérios de publicação — o que enfraquece a fiscalização pública.
⚠️ Outros atos e retificações
Foram tornadas sem efeito as Portarias nº 2.700 e 2.701, publicadas em 29/07/2025 (sem justificativa no ato).
Não houve publicação de contratos novos ou licitações abertas.
Nenhuma movimentação relevante do PREVIDE ou da Fazenda Municipal nesta edição.
⚖️ Avaliação jurídica e riscos
✅ Todos os atos respeitam a Lei Orgânica Municipal e legislação federal aplicável
✅ Nomeações e exonerações têm base legal clara (art. 87 da LOM)
✅ Decreto do FUNDEB segue a Lei Federal 14.113/2020
⚠️ Publicação de erratas sem motivação pode gerar insegurança jurídica
⚠️ Excesso de nomeações comissionadas (mais de 50) levanta questionamento sobre meritocracia e gasto público
⚠️ Prazo exíguo para inscrição em programa habitacional compromete acesso igualitário
O Portal de Bel está a disposição dos envolvidos caso queiram se manifestar
Copyright © 2025 Portal de Bel