Resumão do diário oficial do dia 07 de maio de 2025
Resumo detalhado do Diário Oficial de Belford Roxo com análise jurídica, destaques e críticas ao uso de recursos públicos.
Reorganização orçamentária por decretos
Quatro decretos do prefeito autorizam créditos suplementares que somam mais de R$ 13 milhões. Esses créditos são utilizados para ajustar o orçamento municipal, sendo financiados por meio da anulação de outras dotações:
Decreto 6239/2025: R$ 5.720.000,00
Decreto 6240/2025: R$ 462.000,00
Decreto 6242/2025: R$ 1.540.000,00
Decreto 6243/2025: R$ 5.600.000,00
Parecer jurídico: A prática é legal conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, que permite suplementação via anulação, mas requer transparência e planejamento eficaz para evitar prejuízos a áreas prejudicadas pelas anulações.
Participação social na Educação
A Resolução nº 001/CME/25 habilita entidades da sociedade civil a concorrerem a vagas no Conselho Municipal de Educação. Entre as entidades aprovadas estão:
APAE
Polo CEDERJ/UAB
Escolas particulares
ONGs como o Instituto AMBSUBLIME e o Instituto Luz e Vida
📌 Importância: Garante representatividade popular nas decisões educacionais e atende ao princípio da gestão democrática da educação previsto na LDB.
Transparência nos contratos públicos
O Diário apresenta extratos de termos de ajuste de contas e quitação com fornecedores, como o Posto de Gasolina São Sebastião. Pagamentos incluem valores de até R$ 78.010,46, com detalhamento de contratos, períodos e fontes de recurso.
🧾 Legalidade: A publicação desses extratos atende ao princípio da publicidade e é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, esses contratos não se encontram no portal transparência.
Aposentadorias e pensões pelo PREVIDE
O Instituto de Previdência (PREVIDE) publicou várias portarias:
Concessão e revisão de aposentadorias
Concessão de pensões por morte
Anulação de ato de aposentadoria (caso de Valverton Rosa da Silva)
⚠️ Destaque jurídico: A anulação retroativa da aposentadoria de Valverton pode ser legal se houver vício formal comprovado, mas exige ampla justificativa e direito à defesa, conforme Lei 9.784/1999 e CF/88, art. 37.
🧠 Pontos positivos:
Cumprimento das recomendações do TCE-RJ
Correções de proventos conforme legislação
🧠 Pontos negativos:
Falta de clareza pública sobre motivos de anulações
Retroatividade sem ampla divulgação pode gerar questionamentos judiciais
Avisos de dispensa de licitação
Foram publicados 6 avisos de dispensa de licitação, com objetos diversos, como:
Consultorias técnicas
Assessoria de investimentos
Serviços tipográficos (outsourcing)
Aquisição de equipamentos
📚 Fundamento legal: Todos os avisos citam a Lei 14.133/2021, que regula a nova Lei de Licitações e Contratos.
⚖️ Avaliação jurídica: A dispensa é legal, mas precisa estar fundamentada em hipóteses específicas da lei (ex.: valor, emergência). O município deve disponibilizar relatórios técnicos que justifiquem as dispensas.
⚠️ Crítica: Embora previstas em lei, dispensas frequentes exigem monitoramento rigoroso, pois são mais vulneráveis a fraudes e favorecimentos.
Fiscalização de contratos pela SEMUS
As portarias 045 e 046/SEMUS/2025 nomeiam servidores fiscais para contratos de locação de imóveis voltados à saúde:
Um almoxarifado de insumos hospitalares
Uma unidade do SAMU
🔍 Efeito retroativo a 01/02/2025
🧐 Análise: A designação de fiscais é obrigatória pela nova Lei de Licitações (14.133/2021) e fortalece o controle. A retroatividade é válida, desde que não altere direitos adquiridos ou comprometa a responsabilização de gestores.
Conclusão geral
O Diário Oficial mostra:
Movimentações orçamentárias constantes
Ajustes e concessões previdenciárias
Atenção à transparência
Iniciativas de participação popular
Contudo, alguns pontos merecem atenção:
A falta de detalhamento das áreas que perdem recursos com as anulações orçamentárias
A excessiva utilização de dispensas de licitação
A anulação retroativa de aposentadoria sem justificativa pública visível
- Essas informações não estão sendo colocadas no portal transparência.
🔔 Alerta à população: Acompanhar os diários é fundamental para fiscalizar onde estão sendo aplicados os recursos públicos, especialmente em tempos de crise. A comunidade deve exigir relatórios e esclarecimentos sobre cada realocado ou gasto.
Você pode conferir o diário completo clicando aqui.
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