Resumão do Diário Oficial de Belford Roxo - 08/05/2025
Nomeações, exonerações e movimentações de servidores
Total de nomeações: 16
Total de exonerações: 5
Nomeações por Secretaria:
Secretaria de Educação
5 nomeações para o cargo de Assessor Especial de Serviço (DAS-8)
Secretaria de Conservação
2 nomeações para o mesmo cargo (DAS-8)
Secretaria de Assistência Social e Cidadania
8 nomeações para vários cargos: Assessor Técnico (DAS-5), Assessor Executivo (DAS-4), Assessor Regional (DAS-3)
Gabinete do Prefeito
1 nomeação para Secretário Executivo (DAS-2)
Exonerações:
Todas as exonerações ocorreram na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, nos cargos DAS-5, DAS-4 e DAS-3.
Novas Leis: Diretrizes Orçamentárias para 2026
Foi sancionada a Lei Complementar nº 312/2025, que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal de 2026. Destaques:
Define prioridades, metas e riscos fiscais.
Estabelece limites para gastos com pessoal.
Regula as condições para concessão de subvenções a entidades privadas.
Traz regras para avaliação de metas, criação de projetos e ampliação de programas.
Análise jurídica: A lei segue os dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964, e está em conformidade com a legislação vigente.
Contratos da Saúde: R$ 29,36 milhões sem detalhamento
A Prefeitura firmou 13 novos contratos com empresas privadas para prestação de serviços de saúde complementar, com prazo de 12 meses. As contratações totalizam R$ 29.360.000,00.
Empresas e valores principais:
Palmar Laboratórios: R$ 10.000.000,00
Instituto Social Se Liga: R$ 10.000.000,00
IMED, MED Saúde, Conexão Amparo (matriz e filiais), Good Life, Santa Irene, Avelar, Obiomed, Family Lab: valores variando entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão
Alerta: Embora mencionem a Lei 14.133/2021, não constam nos contratos os critérios de seleção, escopo de serviços e justificativas orçamentárias. Faltam informações no Portal da Transparência, o que fere os princípios de publicidade e controle social.
Portarias de Correção de Dados e Mudanças de Nome
Diversas portarias foram publicadas pela Secretaria Municipal de Administração deferindo mudança de nomes de servidoras por motivo pessoal ou de casamento. Todas estão documentadas e com parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Conclusão Geral
A edição 1966 do Diário Oficial de Belford Roxo revela movimentações significativas na gestão de pessoal e, principalmente, na contratação de empresas privadas para atuar na rede municipal de saúde. O que chama mais atenção é o volume de recursos envolvidos (quase R$ 30 milhões) sem a devida explicação ou transparência dos contratos.
Ponto positivo: Publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é uma exigência legal e importante para planejamento municipal.
Ponto crítico: Ausência de detalhamento sobre contratos de saúde, o que pode configurar risco de ilegalidade e falta de controle sobre a aplicação dos recursos.
Você pode acessar o diário completo clicando aqui.
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