Resumão do Diário Oficial – 22/05/2025 (Edição nº 1977)
Diário de 22/05/2025 traz troca de gestora em creche, crédito extra de R$ 170 mil, novas decisões sobre multas e edital para clínica veterinária pública.
1. O que aconteceu hoje?
A edição desta quinta-feira traz:
Exoneração e nomeação de nova gestora de creche
Crédito suplementar de R$ 170 mil para reforço orçamentário
Lançamento de edital para criação de uma clínica veterinária pública com SAMU-VET
Decisões sobre recursos de multas de trânsito
Reconhecimento e pagamento de dívidas da Prefeitura com postos de gasolina
Prorrogação de contratos de lixo, sistema de gestão e serviços urbanos
Aviso de compra de celulares por dispensa de licitação
2. Nomeações e exonerações
Secretaria Municipal de Educação
Exonerada:
Munike Marcelly de Souza Dutra, que era gestora da Creche Municipal Sargento Wellerson Lopes (cargo DAS-3)
Nomeada:
Eliane Cabral Botelho, para o mesmo cargo e unidade
📌 Ou seja, houve uma substituição na direção da creche. O motivo não foi divulgado no documento oficial.
3. Abertura de crédito suplementar – R$ 170 mil
O prefeito autorizou, por meio do Decreto nº 6254/2025, a abertura de um crédito extra de R$ 170.000,00 no orçamento do município.
➡️ Esse valor será remanejado de outras áreas (anulação de dotações) para reforçar programas e despesas não detalhadas no Diário, conforme autorizado por lei.
4. Edital para criação de clínica veterinária pública com SAMU-VET
A Prefeitura publicou o Chamamento Público nº 002/2025, abrindo seleção para uma Organização da Sociedade Civil (ONG) que tenha interesse em administrar uma Clínica Veterinária Pública e o novo SAMU-VET, um serviço de resgate de animais de pequeno porte.
Prazo para envio das propostas: 23 de junho de 2025
Onde obter o edital: No site da Prefeitura ou presencialmente na Secretaria de Saúde (Av. Joaquim da Costa Lima, 2986)
📌 É uma ação importante para o bem-estar animal e controle populacional de cães e gatos.
5. Pagamento de dívidas reconhecidas com postos de gasolina
A Prefeitura reconheceu e vai pagar dívidas com o Posto São Sebastião, referente ao fornecimento de combustível para veículos oficiais. Foram dois pagamentos:
R$ 80.282,39 — Serviços prestados entre 26/03 e 09/04/2025
R$ 59.391,70 — Serviços entre 24/02 e 10/03/2025
📌 Ambos os valores foram reconhecidos oficialmente com base nas leis de responsabilidade fiscal e administrativa.
6. Prorrogação de contratos de serviços urbanos
Coleta de lixo e resíduos
Empresa: ENDOMAQ Serviços e Empreendimentos LTDA
Objeto: Tratamento e destinação de lixo domiciliar e reciclável
Status: Contrato prorrogado por mais 12 meses
Gestão de resíduos (contrato milionário)
Empresa: HEKOS Soluções Ambientais S.A
Contrato reajustado: + R$ 2.295.930,33
Valor total atualizado: R$ 18.256.743,55
Prazo: Prorrogado por 12 meses
📌 Esse tipo de contrato envolve coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos e exige fiscalização rígida.
7. Prorrogação de contrato de sistema de gestão pública
Empresa: Modernização Pública e Informática LTDA
Objeto: Sistema web para gestão administrativa da Prefeitura
Contrato nº 02/SMCT/2023
Novo prazo: Mais 12 meses
Responsável: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
8. Aviso de dispensa de licitação – Compra de celulares
A Prefeitura publicou aviso de dispensa de licitação para comprar:
4 aparelhos celulares
Valor estimado total: R$ 3.213,64
Prazo para envio de propostas: Até 27/05/2025
Envio para o e-mail: licitacao@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br
📌 Mesmo em compras pequenas, o município deve garantir concorrência. Interessados podem enviar orçamentos para disputar a venda.
9. JARI – Julgamento de multas e recursos de trânsito
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), vinculada à Secretaria de Transporte, publicou as decisões dos julgamentos de multas e defesas prévias de motoristas entre março e maio de 2025.
❌ Multas mantidas (indeferidas):
Centenas de processos foram negados, com números identificadores como:
PMBR/225/2023
PMBR/149/2024
SEI-150016/057534/2024
PMBR/238/A/2024
Entre muitos outros
✅ Poucos deferimentos (aceitos):
Ex: PMBR/129/2024 e PMBR/165/2024
📌 Ou seja, a maioria dos motoristas que recorreu não teve sucesso.
Resumo crítico e acessível
A edição de hoje mostra que a Prefeitura está reestruturando a gestão de uma creche, reforçando o orçamento com R$ 170 mil, e começando um projeto inédito: a criação de uma clínica veterinária pública com serviço de resgate de animais.
Também chama atenção o alto valor de contratos prorrogados com empresas de coleta de lixo e sistemas digitais. É essencial que a população acompanhe de perto para garantir que o serviço seja entregue com qualidade. A compra de celulares e o pagamento de dívidas antigas completam a agenda do dia.
Análise jurídica e riscos
✅ Nomeação e exoneração seguem a Lei Orgânica.
✅ Edital do SAMU-VET cumpre a Lei nº 13.019/2014.
⚠️ Contratos de lixo e resíduos são de alto valor e precisam de transparência e fiscalização.
⚠️ A dispensa de licitação para celulares exige controle dos gastos e publicação da justificativa de escolha.
✅ Julgamento das multas segue rito da JARI conforme previsto no Código de Trânsito.
O Portal de Bel está a disposição dos envolvidos caso queiram se manifestar
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