Resumão do Diário Oficial – 17/05/2025 (Edição nº 1973)
Nova composição do Conselho de Assistência Social, contrato do PROEIS e comissão para investigar gastos marcam o Diário Oficial de 17/05/2025.
A edição de hoje traz mudanças importantes na área social, com a nomeação de dezenas de pessoas para o novo Conselho Municipal de Assistência Social. Também foi publicado um contrato milionário para alugar veículos para o programa PROEIS (segurança pública) e criada uma comissão para investigar gastos antigos da Prefeitura. Duas exonerações a pedido também foram registradas.
Cessão de servidor: o que é isso e quem foi envolvido?
A cessão é quando um servidor público é “emprestado” para trabalhar em outro órgão público, mantendo seu vínculo original.
➡️ O servidor Agnaldo Pinto da Silva, que trabalha na Defesa Civil de Belford Roxo, foi cedido ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para atuar na Superintendência do Rio de Janeiro.
📍Importante: quem vai pagar o salário dele é o órgão que está recebendo, não a Prefeitura de Belford Roxo.
Exonerações a pedido: o que isso quer dizer?
“Exoneração a pedido” significa que o próprio servidor pediu para sair do cargo. Hoje tivemos dois casos:
Veronica Rosa da Silva, professora da rede municipal (Educação), saiu do cargo no dia 30/04/2025.
Roseane Pereira Pinto, agente da Guarda Municipal, deixou o cargo em 13/03/2025.
Nomeados os novos membros do Conselho de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um grupo de pessoas que acompanha, fiscaliza e ajuda a decidir como são feitas as ações sociais no município, como por exemplo:
Distribuição de cestas básicas
Auxílio social a famílias em vulnerabilidade
Programas como o Bolsa Família e o Auxílio Moradia
➡️ Hoje foram nomeados 48 conselheiros, divididos entre:
🔹 Representantes de entidades da sociedade civil:
Pessoas indicadas por instituições como a Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Instituto Estrela Azul, QG da Paz e outros.
🔸 Representantes dos usuários da assistência social:
Cidadãos que representam quem utiliza os programas sociais do município.
🔸 Trabalhadores do SUAS:
Profissionais que atuam diretamente nos serviços sociais da Prefeitura.
🔸 Representantes do Governo:
Pessoas das secretarias da Prefeitura, como Educação, Saúde, Habitação, Trabalho e Assistência Social.
🧾 Todos esses nomes foram publicados no decreto para o mandato que vai de 2025 até 2027.
Posse da nova Mesa Diretora do CMAS
A Mesa Diretora é a “liderança” do Conselho. São eles que organizam as reuniões e conduzem os trabalhos:
Presidente: Letícia Guimarães da Silva
Vice-presidente: Valéria Diniz dos Santos
1ª Secretária: Rosângela da Silva Barbosa Pedra
2ª Secretária: Francinete Amorim do Carmo
Comissões do Conselho: o que são e quem participa
As comissões são pequenos grupos dentro do conselho que cuidam de assuntos específicos. Veja como ficaram compostas:
Comissão de Políticas Básicas:
Cuida dos projetos sociais básicos, como proteção à infância, idosos e famílias em situação de pobreza.
Comissão de Garantia de Direitos:
Zela para que os direitos sociais sejam respeitados por todos os órgãos.
Comissão de Comunicação:
É responsável por divulgar o que o conselho faz e manter a população informada.
Comissão de Fiscalização do Fundo Social:
Acompanha como o dinheiro da assistência social está sendo gasto.
Comissão do Bolsa Família:
Verifica se os repasses estão corretos e se os beneficiários estão dentro das regras.
Comissão da FUNBEL vai investigar gastos antigos
A FUNBEL, fundação que cuida de ações sociais no município, criou uma comissão especial para verificar se há despesas (empenhos) feitas em 2024 que ainda não foram pagas.
➡️ Se forem encontrados erros ou irregularidades, pode ser aberta uma sindicância (investigação interna) e os empenhos podem ser cancelados.
Integrantes da comissão:
Vivian Cristina Sá do Nascimento Pereira (presidente)
Matheus Henrique Batista Ayres
Contrato de R$ 1,6 milhão para veículos do PROEIS
O programa PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança) atua para reforçar a segurança nas ruas de Belford Roxo, com apoio da Polícia Militar.
Para isso, a Prefeitura contratou a empresa Sanlimp Distribuidora e Transportadora Ltda para fornecer veículos (sem motoristas e sem combustível).
Valor do contrato: R$ 1.602.207,60
Duração: 12 meses
Assinatura: 13 de maio de 2025
Contrato sem licitação para novo sistema de compras públicas
A Prefeitura contratou, por dispensa de licitação, a empresa ECUSTOMIZE Consultoria em Software, para fornecer um sistema digital de licitações.
📍Motivo da contratação direta: a empresa já oferece um sistema que se integra ao Portal Nacional de Compras, o que facilita o processo e evita retrabalho.
⚠️ Segundo o documento, não haverá custo para a Prefeitura nessa contratação.
Erratas publicadas (correções de nomes)
Foram corrigidos erros de digitação em nomeações anteriores. Veja alguns exemplos:
“Elaine Siqueira Sancho” passou a ser “Elaine Siqueira Sancho Morais”
“Augusto César Sandino Ferreira Contez” passou a ser “Augusto César Sandino Ferreira Cortez”
Essas correções são comuns e servem para ajustar a publicação oficial ao nome correto do servidor.
Resumo final
O Diário Oficial de hoje traz uma notícia boa: o novo conselho que cuida das ações sociais da cidade está formado e tomou posse. Isso é essencial para garantir que os programas de ajuda cheguem a quem mais precisa, com fiscalização da sociedade e do próprio governo.
Por outro lado, a contratação de mais de R$ 1,6 milhão em veículos para o PROEIS exige atenção e acompanhamento, já que envolve recursos públicos e segurança da população.
Também vale destacar a criação de uma comissão para investigar despesas passadas, o que pode evitar desperdício de dinheiro público. E duas exonerações foram registradas, a pedido das próprias servidoras.
Análise jurídica e riscos
✅ Legalidade confirmada em todas as nomeações e exonerações.
⚠️ A contratação por dispensa de licitação deve ser acompanhada para garantir que o “sem custo” realmente se cumpra.
⚠️ O contrato do PROEIS deve ser fiscalizado para evitar subutilização dos veículos.
✅ A criação da comissão investigativa pela FUNBEL é positiva e necessária.
O Diário completo você conferir clicando aqui.
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