Belford Roxo compra R$ 18 milhões em uniformes, gás e mobiliário escolar, troca comissionados e cria comissões para processos desaparecidos
Edição traz trocas em cargos, adesões a atas de outros municípios, licitação milionária de gás e comissões para restaurar processos administrativos perdidos
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A edição nº 2012 do Diário Oficial de Belford Roxo traz trocas em cargos comissionados, a compra de uniformes e mobiliário escolar somando mais de R$ 16,8 milhões, além da homologação de contrato de gás escolar de R$ 1 milhão. Também há destaque para a criação de comissões para reconstituir autos de processos administrativos perdidos, licenças-maternidade e erratas. A prática contínua de adesão a atas de outros municípios e desaparecimento de processos reforça o cenário de desorganização administrativa.
👥 Nomeações e exonerações
🔼 Nomeações:
Leonardo Faria Buffon Dias – Assessor de Serviço (DAS-8) – Secretaria de Saúde
Reginaldo Lucas da Silva Peçanha Dias – Assessor de Serviço (DAS-8) – Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais
Rayssa Rama Cassiano Carneiro – Assessor Executivo (DAS-4) – Proteção e Defesa dos Animais
🔽 Exonerações:
Katia Batista Moreira – Assessor Executivo (DAS-4) – Proteção e Defesa dos Animais
Maurício de Souza Marques – Assessor de Serviço (DAS-8) – Proteção e Defesa dos Animais
Leandro Souza Cunha – Assessor de Gabinete (DAS-8) – Conservação
Manoel de Oliveira Filho – Assessor Especial de Serviços (DAS-8) – Conservação
Análise:
❌ Negativa. As mudanças seguem o padrão de trocas frequentes e silenciosas, sem critérios técnicos divulgados, revelando gestão politizada dos cargos comissionados.
👕 Adesão de R$ 11,5 milhões para uniformes escolares
Processo: Pregão Eletrônico nº 13/2024 do Consórcio CISPARÁ
Contratada: RJ-Evolução Comércio e Distribuidora Ltda
Objeto: Aquisição de uniformes escolares para estudantes da rede municipal
Valor: R$ 11.522.729,40
Fundamento: Art. 82 da Lei 14.133/2021 (adesão à ata de outro ente)
Análise:
⚠️ Negativa. A prática recorrente de aderir a atas externas em vez de licitar diretamente no município limita a concorrência e enfraquece a transparência. O valor elevado exige rigor na fiscalização da entrega e qualidade do material.
🪑 Adesão de R$ 5,28 milhões em mobiliário escolar
Processo: Pregão nº 053/2023 da Prefeitura de Magé
Contratada: ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda
Objeto: carteiras, mesas de professor, armários, cadeiras e demais itens
Valor: R$ 5.287.612,60
Análise:
⚠️ Negativa. Mais uma adesão a ata externa, agora de Magé, para compra de materiais essenciais. O uso constante desse mecanismo prejudica a transparência e fiscalização pública municipal.
🧯 Homologação de contrato de gás para merenda escolar
Pregão Eletrônico nº 010/2025 – SRP
Contratada: L F Comércio e Transporte de Gás Ltda
Objeto: fornecimento parcelado de botijões P13 e P45
Abrange: 112 escolas e 14 creches conveniadas
Valor: R$ 1.034.922,00
Análise:
✅ Positiva. O contrato garante continuidade no preparo da merenda escolar. No entanto, a fiscalização da quantidade, prazos de entrega e controle de consumo deve ser rigorosa.
📂 Criação de comissões para restaurar processos desaparecidos
🏗️ Contratos que perderam seus autos:
Contrato nº 038/SEMOCAP/2023
Contrato nº 010/SEMOCAD/2024
Processos administrativos nº 52/119/2021 e 52/674/2022
Medidas:
Comissões compostas por servidores com poderes para requisitar documentos
Prazo de 30 dias úteis, prorrogável por igual período
Motivo: reconstituição de autos desaparecidos
Análise:
❌ Gravíssima. A necessidade de restaurar autos de contratos administrativos indica falta de controle, perda de documentos e risco à legalidade e ao erário público. A população e o Ministério Público devem acompanhar o desdobramento.
🍼 Licença-maternidade para servidoras
Concessão formal de licença-maternidade a servidoras públicas conforme Lei nº 8.213/91 e LC nº 83/2006.
Análise:
✅ Positiva. Cumpre a legislação e garante o direito básico à maternidade das servidoras municipais.
✍️ Erratas
Correção de nome em portaria anterior:
De Lidiana Dias Barbosa para Leidiana Dias Barbosa
Análise:
❌ Negativa. Mais um exemplo da frequência de erros nas publicações oficiais, o que prejudica a segurança jurídica dos atos administrativos.
⚖️ Análise jurídica da edição
✅ O que segue a legislação:
Nomeações e exonerações amparadas na Lei Orgânica
Adesões a atas e contratos com base no art. 82 da Lei 14.133/2021
Concessão de licenças-maternidade conforme legislação federal
Criação de comissões para reconstituição dos autos formalizada
❌ O que fere princípios legais:
Falta de motivação para adesões milionárias sem licitação própria
Ausência de critérios técnicos nas nomeações
Desaparecimento de processos administrativos fere princípios da legalidade, transparência e eficiência
⚠️ O que merece atenção:
Acompanhamento da execução dos contratos de uniformes, gás e mobiliário
Exigência de transparência no trabalho das comissões de reconstituição de autos
Monitoramento do uso do dinheiro público em contratos milionários
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