Prefeitura de Belford Roxo pode estar cometendo ilegalidade ao reter repasses do Hospital Fluminense
Enquanto isso, a emergência pediátrica foi transferida para uma clínica repleta de denúncias por erro médico.
- 05/04/2025
Matéria escrita por Caio Henrique
Na última terça-feira (26/03), o Hospital Fluminense foi fechado de surpresa, deixando pacientes e funcionários em choque. A unidade vinha funcionando normalmente até então, mas os profissionais relatam que não recebem salários desde janeiro, apesar de estarem trabalhando durante todo esse período. Além do fechamento, a emergência pediátrica foi transferida para uma policlínica envolvida em inúmeros escândalos, incluindo processos por erro médico e más condições sanitárias. Agora, uma nova denúncia levanta questionamentos jurídicos sobre a retenção do repasse financeiro à unidade.
Prefeitura pode estar agindo ilegalmente ao suspender pagamentos
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93, é clara sobre a distinção entre exigência de certidões negativas durante a fase de habilitação em licitações e a manutenção dessas certidões durante a execução do contrato.
Durante a fase de habilitação (antes da contratação), a lei permite sim exigir certidões negativas, conforme o art. 63, §1º:
“A verificação da regularidade fiscal será realizada na fase de habilitação...”
Mas já durante a execução do contrato, a suspensão de pagamento não pode ser feita de forma arbitrária e imediata, como foi no caso de Belford Roxo. O artigo 121, inciso IV, alínea “a”, da nova lei diz:
“Constitui motivo para rescisão do contrato a perda da regularidade fiscal e trabalhista, salvo quando a empresa comprovar a possibilidade de renovação das certidões.”
Ou seja: mesmo que a certidão do hospital tenha vencido, a prefeitura deveria ter notificado, dado prazo para regularização, e só então tomar providências como a suspensão de repasses. Isso não foi feito.
A certidão negativa de débito é exigida apenas para fins de habilitação em licitação pública, e não pode ser usada como condição para pagar um contrato já executado.
Entenda por que a suspensão imediata do pagamento é ilegal
Especialistas alertam que, ao não repassar os valores por serviços já prestados, o poder público comete enriquecimento ilícito, o que é vedado por diversos tribunais brasileiros. O STJ já consolidou o entendimento de que a falta de certidão não autoriza a suspensão de pagamentos.
Outros tribunais, como o TJDFT e o TJPR, também reforçam que a retenção de valores de serviços prestados é ilegal e pode configurar abuso por parte da administração pública. É necessário haver processo legal, notificação e direito de defesa antes de qualquer bloqueio de verba contratual.
Resumo prático da nova lei
As certidões negativas são exigidas na habilitação da licitação.
Durante o contrato, devem ser mantidas, mas o não cumprimento exige notificação e prazo para correção.
Suspender pagamento sem esse processo é ilegal.
A prefeitura não pode se beneficiar de serviços prestados sem pagar, o que caracteriza enriquecimento ilícito.
Emergência Infantil transferida para clínica envolvida em processos
O caos se agrava com a escolha de um novo local para a emergência pediátrica, realocada para uma clínica do grupo Nossa Senhora da Glória, situada na rua Corinto Luiz Furtado, 45. A unidade é a mesma responsável pela maternidade que já foi interditada por apresentar leitos enferrujados, lençóis sujos de sangue e medicamentos vencidos, conforme denunciado pelo jornal Extra.
Outros casos ainda mais graves cercam o grupo: uma mulher teve o útero retirado por engano durante uma cirurgia de vesícula, e um idoso foi internado com complicações e ficou sem atendimento adequado por dias, sem poder ser transferido.
A prefeitura, no entanto, não divulgou detalhes do convênio firmado com a clínica, nada foi publicado no Diário Oficial, e nenhum contrato está disponível para consulta pública.
E os funcionários, como ficam?
Além do prejuízo emocional e físico de continuar trabalhando sem remuneração, os funcionários do Hospital Fluminense estão há três meses sem salários. Essa situação, além de ilegal, fere direitos básicos e levanta suspeitas de que o motivo do bloqueio seria político.
Márcio Canella, atual prefeito, tem sido acusado de usar a máquina pública para perseguir aliados da gestão anterior. O fato de nenhum repasse ter sido feito em nenhum mês de 2025, mesmo com serviços sendo prestados, reforça a hipótese de perseguição política disfarçada de problema técnico.
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1 Comentário
E fora que prestadores com a saúde mental,e contas a pagarem e serem presos por causa de pensões alimentícia a pagar seus filhos,,e o prefeito fazer essa covardia com os funcionários,e não conseguirem pagar seus aluguéis e sem poder manter suas famílias, isso é injusto até com os funcionários que votaram no prefeito,e acreditando que dias seriam melhores,, covardia com povo e até às pessoas do CRAS que não receberam até hoje trabalhando sem pagamento