Contrato de R$10 milhões sem licitação
Prefeitura de Belford Roxo firma acordo milionário com empresa escolhida diretamente e sem transparência
No dia 30 de abril de 2025, a prefeitura de Belford Roxo assinou um contrato no valor de R$10 milhões com a empresa Contex Soluções e Serviços Ltda, para prestação de serviços complementares na área da saúde pública, atendendo a procedimentos da tabela SIGTAP do SUS.
A contratação foi feita sem processo licitatório, o que fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Escolha direta da empresa levanta suspeitas
O contrato nº 12/SEMUS/2025 foi firmado sem qualquer concorrência pública — ou seja, a prefeitura escolheu diretamente a empresa, sem dar oportunidade para outras prestadoras de serviço concorrerem.
Essa prática compromete a lisura do processo e abre margem para favorecimentos, especialmente em uma área tão sensível quanto a saúde.
Essa contratação vem logo após o escândalo do fechamento do Hospital Infantil de Areia Branca, que deixou funcionários sem salários e demissões em massa, sob gestão de outra empresa terceirizada.
Enquanto os trabalhadores ainda não receberam seus vencimentos, a prefeitura avança com novo contrato milionário.
Portal da Transparência: contrato não existe
Outro fato gravíssimo: o contrato de R$10 milhões não aparece no Portal da Transparência do município, o que infringe diretamente as leis de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011).
A ausência do contrato no portal oficial impossibilita o controle social, já que a população não tem acesso ao objeto completo, prazos, metas, responsáveis e pagamentos realizados.
Promessas de campanha ignoradas
Durante a campanha eleitoral, o prefeito Canella prometeu um governo com transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Porém, a prática tem sido oposta: contratos sem licitação, omissão de dados e falta de prestação de contas são marcas registradas de sua gestão atual.
A contratação direta de empresa privada para serviços de saúde, sem licitação e sem publicidade do contrato, fere diversos dispositivos legais e pode ser objeto de investigação por órgãos de controle como o Ministério Público, TCE-RJ e Controladoria-Geral da União.
O povo quer saber: onde está o dinheiro?
A população de Belford Roxo sofre com unidades de saúde sucateadas, filas intermináveis e falta de medicamentos, enquanto contratos milionários são feitos nas sombras.
É fundamental que o governo municipal explique imediatamente:
Por que a empresa foi escolhida diretamente?
Por que não houve licitação?
Por que o contrato não foi publicado no Portal da Transparência?
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