Câmara convoca audiência da saúde às escondidas
População não foi avisada, vereadores não divulgaram e redes sociais permaneceram em silêncio. Prestação de contas da saúde será feita sem público.
Nesta quinta-feira, 29 de maio de 2025, o Diário Oficial de Belford Roxo trouxe um comunicado importante: uma audiência pública para apresentação do relatório de gestão do SUS e prestação de contas da saúde municipal será realizada amanhã, sexta-feira (30/05), às 9h da manhã na Câmara de Vereadores.
O problema? Ninguém sabe.
A informação apareceu somente no Diário Oficial, um canal que poucos moradores tem acesso diário. Não houve postagens nas redes sociais da Câmara, nenhum aviso por parte dos vereadores, e o secretário de Saúde também não se manifestou. Em outras palavras: a audiência pública parece estar sendo feita às escondidas.
O que será apresentado?
Segundo o comunicado publicado tardiamente, a audiência pública irá apresentar:
Quanto foi gasto na saúde até abril de 2025;
Resultados de auditorias internas;
A produção de atendimentos, exames e internações realizadas no período.
Esses dados são fundamentais para o controle social, ou seja, para que a população possa acompanhar como está sendo usado o dinheiro público na área da saúde. Porém, o evento que deveria garantir transparência foi montado de forma que ninguém saiba, ninguém vá e ninguém cobre.
Por que isso é ilegal e imoral?
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), art. 9º, §4º:
“Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública nas comissões da Câmara…”
Ou seja: essa audiência é obrigatória, tem data prevista e deveria estar no planejamento da Secretaria há meses. Não é algo de emergência, nem surpresa. Então por que só agora avisaram?
A Lei Complementar 141/2012, que trata da transparência na saúde pública, também exige que o gestor do SUS apresente os dados em audiência pública no mesmo prazo, conforme seu artigo 36, §5º.
Divulgar só no Diário Oficial não basta
A audiência pública deve ser amplamente divulgada. Apesar da lei não definir prazo mínimo, órgãos como o Ministério da Saúde e Tribunais de Contas recomendam a divulgação com pelo menos 3 a 5 dias úteis de antecedência.
Mas em Belford Roxo, o aviso veio faltando 24h. Nenhum esforço foi feito para garantir a presença da população, como:
Publicações nas redes sociais da Câmara;
Comunicados no site oficial;
Divulgação em rádios locais ou paróquias;
Notificações por aplicativos de mensagens ou SMS.
Absolutamente nada. E isso é grave.
O que estão tentando esconder?
Uma audiência pública realizada sem público serve para quê?
Para dizer que “cumpriram a lei”;
Para apresentar dados sem questionamento;
Para evitar críticas;
E, principalmente, para esconder falhas da gestão da saúde.
A população quer saber por que faltam médicos nas unidades de saúde, por que os remédios estão em falta, por que exames demoram meses para serem liberados e por que pacientes são mal atendidos.
Se tudo está certo, por que o medo da participação popular?
⚖️ Avaliação crítica e jurídica
Legalidade questionável:
Apesar de tecnicamente cumprir o prazo legal mínimo (até o fim de maio), a divulgação foi feita de forma claramente insuficiente, o que fere o princípio da publicidade e da transparência na gestão pública.
Imoralidade evidente:
O que está em jogo é o direito do cidadão de acompanhar, fiscalizar e cobrar resultados. Sem isso, não há democracia.
Conclusão: audiência feita nas sombras
A prestação de contas da saúde deveria ser um momento de transparência, mas em Belford Roxo virou um ritual feito no escuro, apenas para cumprir tabela.
Sem divulgação, sem acesso, sem participação.
E o pior: com dinheiro público.
A pergunta que fica é: o que a Prefeitura e a Câmara estão tentando esconder da população?
O Portal de Bel está a disposição dos envolvidos caso queiram se manifestar
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