CANELLA JUSTIFICA ATRASO NOS SALÁRIOS COM INFORMAÇÃO ERRADA!
Contratos da educação foram assinados há mais de um mês, mas o pagamento não caiu!
- 09/03/2025
- 15:50
Márcio Canella resolveu responder alguns questionamentos no Instagram sobre o atraso nos salários da educação. E adivinhem? A desculpa da vez foi dizer que os contratos foram assinados há menos de um mês. Mas tem um pequeno detalhe, prefeito… isso não é verdade!
📌 As convocações começaram dia 28 de janeiro, ou seja, há mais de um mês! Mas mesmo que alguns contratos tenham sido assinados depois, a lei é clara: o pagamento deve ser feito proporcionalmente aos dias trabalhados!
Ou seja, não existe essa história de esperar completar 30 dias para receber! Isso é totalmente ilegal, e a prefeitura agora deve pagar encargos legais pelo atraso.
Como funciona o pagamento proporcional?
- O salário dos contratados deve ser calculado com base nos dias efetivamente trabalhados dentro do mês.
- Como o contrato começou no dia 21/02, o pagamento de fevereiro será proporcional aos 8 dias trabalhados (de 21 a 29 de fevereiro).
- Esse valor deve ser pago no mês seguinte, até quinto dia útil de março.
Se você assinou em 21 de fevereiro e não recebeu o proporcional até o 5º dia útil de março, é importante verificar com a Secretaria Municipal de Educação ou com o setor de Recursos Humanos da prefeitura para entender o motivo do atraso.
1. Multa e Juros por Atraso
Se houver atraso no pagamento, a Prefeitura pode ser obrigada a pagar:
📌 Correção monetária – O valor deve ser atualizado pelo índice oficial de inflação (como o IPCA ou outro previsto na legislação municipal).
📌 Juros de mora – Em muitos casos, aplica-se 1% ao mês (0,033% ao dia) sobre o valor devido.📌 Multa de 10% sobre o valor do salário – Se o atraso ultrapassar certo período (normalmente, 30 dias).
📌 Multa de 10% sobre o valor do salário – Se o atraso ultrapassar certo período (normalmente, 30 dias).
📌 Indenização por danos morais e materiais – Se o atraso causar prejuízos significativos ao contratado (exemplo: contas atrasadas, restrição no nome).
🔹 A base para esse direito pode estar na legislação municipal, no edital ou no entendimento da Justiça sobre casos semelhantes.
2. Como Reivindicar o Adicional?
Se o pagamento atrasar e a Prefeitura não pagar os valores corrigidos automaticamente, o contratado pode:
✅ Registrar um pedido formal ao RH da Prefeitura cobrando o valor corrigido.
✅ Acionar o sindicato da categoria, se houver.
✅ Registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT).
✅ Entrar com ação na Justiça, cobrando os adicionais devidos.
📢 Se você teve o salário atrasado, confira no blog como fazer o pedido dos encargos legais!
🚨 Acompanhe as atualizações e exija seus direitos!
