Resumão do Diário Oficial – 23/05/2025 (Edição nº 1978)
Nomeações, contratos, conselho de segurança alimentar e julgamentos fiscais marcam o Diário de 23/05 em Belford Roxo.
1. O que teve de mais importante hoje?
Nesta edição, a Prefeitura publicou:
Nomeações e exonerações em várias secretarias
Substituição de procuradores do município
Criação da nova Mesa Diretora do Conselho de Segurança Alimentar
Contrato milionário para aluguel de veículos no PROEIS
Pagamento aos Correios por envio de boletos e telegramas
Julgamento de dívidas fiscais por parte da Junta de Recursos Fiscais
Correções de nomes e atos anteriores
Vamos explicar cada ponto em detalhes para você entender.
2. Nomeações e exonerações: quem entra e quem sai
📘 Secretaria Municipal de Educação
Exonerado: Gustavo de Almeida Gomes (cargo de Assistente Escolar de Manutenção – DAS-6)
Nomeada: Jurema Correa (Assessor de Gabinete – DAS-8)
🩺 Secretaria Municipal de Saúde
Portaria anulada: Nomeações de cinco pessoas foram revogadas e não têm mais efeito legal. São elas:
Dean Rodrigues da Silva
Leci da Silva Caetano
Paulo Vitor Silva Leite
Pietro Guedes da Silva
Victor Emanuel da Silva Marques
📌 Essas pessoas chegaram a ser nomeadas, mas a Prefeitura voltou atrás e cancelou a decisão.
⚖️ Procuradoria Geral do Município
Exoneradas:
Isabele da Silva Celestino
Amanda Oliveira Soares
Nomeados:
Janaína Haselein
João Victor Simonetti Falaschi
📌 A Procuradoria é responsável pela parte jurídica da Prefeitura. A troca de nomes indica reestruturação no setor.
3. Acúmulo de função: Subsecretário também será coordenador médico
O Subsecretário de Saúde, Wilson Esperança Manfredo, foi designado para acumular o cargo de Coordenador Médico Auditor, que fiscaliza atendimentos médicos e procedimentos pagos pelo SUS.
📌 A prática é legal, mas exige atenção: acúmulo de função deve ser temporário e bem fiscalizado.
4. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
👤 Quem são os novos conselheiros (biênio 2025–2027)
Foram nomeados representantes de órgãos públicos e entidades sociais, como:
APAE
ONG Recanto Feliz
QG da Paz
Instituto Estrela Azul
Casa de Repouso Nosso Lar
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
FUNBEL, entre outras
📌 Esses conselheiros ajudam a planejar ações para garantir alimentação saudável, evitar fome e fiscalizar políticas públicas nesse setor.
🏛️ Nova Mesa Diretora do COMSEA
Presidente: Ana Paula da Silva Leal (Projeto Mulheres Reconstruindo)
Vice-presidente: Lizete Jacinto (Fundação Sete Flechas)
1ª Secretária: Juliana Moreira de Araújo (Programa SESM)
📌 A posse da nova direção dá início ao trabalho do conselho, que é fundamental para cobrar medidas contra a insegurança alimentar.
5. Contrato de R$ 1,6 milhão com empresa de transporte para o PROEIS
Empresa contratada: Sanlimp Distribuidora e Transportadora LTDA
Objeto: Locação de veículos sem motoristas ou combustível
Finalidade: Atender o programa de segurança PROEIS, com apoio à Polícia Militar
Valor: R$ 1.602.207,60
Duração: 12 meses
📌 Esse contrato já havia sido anunciado antes e agora foi oficialmente publicado. A população deve fiscalizar o uso dos veículos.
6. Contrato com os Correios para enviar IPTU, cartas e telegramas
Empresa contratada: Correios (ECT)
Valor total: R$ 339.634,60
Serviços: Envio de correspondências da Prefeitura, inclusive carnês de IPTU, telegramas e cartas registradas
📌 É um gasto previsto e necessário, mas o valor chama atenção e precisa de uso eficiente.
7. Fiscalização de imóvel alugado para residência terapêutica
Designadas: Marcela Mendes Barbosa de Queiroz e Tailing Gaudencio Corrêa
Função: Fiscalizar contrato da casa onde funciona uma residência terapêutica no bairro São Bernardo.
📌 Residência terapêutica é um local onde vivem pessoas com transtornos mentais, que precisam de acompanhamento contínuo.
8. Arquivamento de processo disciplinar
O servidor envolvido em uma investigação administrativa desde 2022 foi absolvido por falta de provas.
📌 O caso foi arquivado de forma legal após parecer da comissão de inquérito.
9. Prorrogação de contrato para transporte de alunos com deficiência
Empresa: Marcan RJ Locações
Objeto: Transporte de estudantes com deficiência da rede municipal
Duração: Prorrogação por mais 3 meses
Contrato original: Desde 2021
📌 Esse tipo de transporte é essencial e deve garantir segurança e pontualidade.
10. Juntas de Recursos Fiscais: julgamentos marcados
A Junta de Recursos Fiscais (JRF) agendou quatro sessões para julgar dívidas de empresas com o município, todas em ambiente virtual:
28/05/2025 (sessão extraordinária): Define limite para multas punitivas
11/06/2025 (125ª sessão): Julgamento de empresas como Itaú, E.P. da Silva, AC Refrigeração
25/06/2025 (126ª sessão): Novos julgamentos do Itaú
09/07/2025 (127ª sessão): Empresas como Chapan Sound, Concessionária Rio-SP
23/07/2025 (128ª sessão): Inclui caso de Paulo Yuji e Witas dos Santos
📌 Essas sessões servem para revisar se as cobranças feitas pela Prefeitura estão corretas ou não. A população pode participar se for parte interessada.
11. Erratas (correções)
A Prefeitura corrigiu erros de nomes, datas e informações em várias portarias. Algumas correções importantes:
Nomes completos corrigidos (ex: “Karoline” → “Karolyne”)
Endereço de edital do SAMU-VET alterado
Datas de prazo para apresentação de propostas ajustadas
Portaria com nomeações na Saúde anulada totalmente
📌 Essas correções evitam que erros prejudiquem a validade dos atos oficiais.
Conclusão crítica e explicada
O Diário Oficial de hoje tem pontos positivos e outros que exigem atenção:
✅ POSITIVOS:
Instalação da nova gestão do Conselho de Segurança Alimentar
Prorrogação do contrato de transporte de alunos com deficiência
Fiscalização da residência terapêutica
⚠️ ATENÇÃO:
Contrato de mais de R$ 1,6 milhão com a Sanlimp precisa de transparência
Reversão de nomeações em menos de 3 dias causa insegurança jurídica
Valor alto com Correios exige controle rigoroso dos envios
⚖️ Avaliação jurídica e riscos
✅ Todos os atos seguem respaldo legal
⚠️ Nomeações e revogações em sequência podem indicar falhas de planejamento interno
✅ A Junta de Recursos Fiscais está funcionando com cronograma transparente
⚠️ A fiscalização dos contratos milionários deve ser contínua pela Câmara e pelo MP
O Portal de Bel está a disposição dos envolvidos caso queiram se manifestar
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