Fim da reeleição e unificação das eleições: entenda a PEC aprovada pela CCJ do Senado
CCJ do Senado aprova PEC que propõe fim da reeleição para cargos do Executivo e unificação das eleições a partir de 2034.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), agora segue para votação no plenário do Senado.
📌 Principais mudanças propostas pela PEC:
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Fim da reeleição: A proposta extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos.
- Mandatos de cinco anos: Estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
- Unificação das eleições: A partir de 2034, todas as eleições ocorrerão simultaneamente, a cada cinco anos, para todos os cargos eletivos.
Cronograma de implementação:
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2026: As eleições ocorrerão conforme as regras atuais.
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2028: Prefeitos e vereadores eleitos terão mandatos de seis anos, preparando a unificação das eleições em 2034.
- 2030: Última eleição com possibilidade de reeleição para presidente e governadores.
- 2034: Início da vigência das novas regras, com mandatos de cinco anos e eleições unificadas.
Argumentos a favor da PEC:
O relator da proposta, senador Marcelo Castro, argumenta que a reeleição tem sido prejudicial à administração pública, incentivando práticas imediatistas e desequilibrando o processo eleitoral. A unificação das eleições é vista como uma forma de reduzir custos e aumentar a eficiência do processo democrático.
Próximos passos:
A PEC seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 senadores. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise e votação.
Título 5
Texto Bloco 5
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